1. APRESENTAÇÃO E ESCOPO

Esta Política de Privacidade regulamenta a forma como o escritório Lourdes Volpato Advocacia Empresarial e Trabalhista coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais de indivíduos que interagem com nossa estrutura jurídica. A proteção de dados e a privacidade são tratadas alto rigor técnico e ético, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Para garantir a transparência das operações de tratamento de dados realizadas pelo escritório, as regras de privacidade são segmentadas de acordo com a relação estabelecida com o titular, distinguindo as atividades voltadas aos visitantes do website daquelas direcionadas aos efetivos clientes do escritório.

2. TRATAMENTO DE DADOS DE VISITANTES DO WEBSITE

Esta seção aplica-se aos usuários que acessam, navegam ou utilizam as ferramentas de contato disponíveis no website institucional do escritório, sem que possuam contrato de prestação de serviços advocatícios vigente.

2.1. Dados Pessoais Coletados de Visitantes
O escritório poderá coletar as seguintes informações dos visitantes do website:

• Dados de identificação e contato fornecidos voluntariamente pelo usuário nos formulários de contato ou canais de atendimento integrados (como WhatsApp e e-mail), incluindo nome completo, endereço de e-mail e número de telefone.
• Mensagens e descrições fáticas inseridas pelo próprio visitante nos campos de texto livre dos formulários.
• Dados de navegação e técnicos, tais como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência no site, localização geográfica geral e histórico de navegação, coletados de forma automatizada por meio de cookies e tecnologias semelhantes.

2.2. Finalidades do Tratamento de Dados de Visitantes
Os dados coletados dos visitantes do website possuem as seguintes finalidades:

• Responder de forma personalizada a dúvidas, consultas institucionais e solicitações de informações encaminhadas pelo visitante.
• Agendar reuniões iniciais, atendimentos preliminares e viabilizar os primeiros contatos comerciais.
• Analisar o desempenho técnico do website, otimizando a experiência do usuário, a velocidade de carregamento e a usabilidade do portal.
• Enviar comunicações institucionais, boletins informativos (newsletters) e atualizações jurídicas relevantes sobre temas de interesse do visitante, caso tenha havido cadastro voluntário para recebimento.

2.3. Bases Legais para o Tratamento de Dados de Visitantes
As operações de tratamento de dados dos visitantes fundamentam-se nas seguintes bases legais estabelecidas pela LGPD:

• Consentimento (Artigo 7º, inciso I): aplicado quando o visitante manifesta concordância clara ao preencher formulários de contato, solicitar o recebimento de newsletters ou aceitar o uso de cookies não essenciais.
• Legítimo Interesse (Artigo 7º, inciso IX): aplicável para o tratamento de dados de navegação estritamente necessários para a segurança do website, prevenção de fraudes, correção de erros e melhoria técnica da plataforma.
• Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Artigo 7º, inciso V): aplicável para os atos pré-contratuais solicitados diretamente pelo visitante, como a solicitação de orçamentos e agendamento de consultas preliminares.

3. TRATAMENTO DE DADOS DE CLIENTES E PARCEIROS

Esta seção aplica-se aos indivíduos que contrataram os serviços de assessoria jurídica, consultoria ou representação judicial e administrativa oferecidos pelo escritório, bem como aos seus representantes legais e prepostos.

3.1. Dados Pessoais Coletados de Clientes
Para viabilizar a prestação de serviços jurídicos e o cumprimento das obrigações contratuais, o escritório realiza o tratamento de uma ampla gama de dados pessoais, que podem incluir:

• Dados cadastrais completos: nome, estado civil, profissão, RG, CPF, nacionalidade, endereço residencial e profissional, e-mail e telefone de contato.
• Informações financeiras: dados bancários, histórico de pagamentos, comprovantes de renda, declarações de bens e outras informações necessárias para cobrança, faturamento e cumprimento de obrigações fiscais.
• Dados probatórios e de contexto do caso: qualquer informação pessoal necessária para subsidiar a atuação jurídica do escritório, o que engloba dados de qualificação de testemunhas, históricos profissionais, relatórios internos de empresas, históricos de conversas, e-mails, contratos e outros documentos comprobatórios relevantes ao litígio ou à consultoria.
• Dados pessoais sensíveis (Artigo 5º, inciso II da LGPD): a depender da área do direito em que se desenvolve o mandato (trabalhista, previdenciário, de família, penal, securitário ou de saúde), o escritório poderá tratar dados relativos à saúde, filiação sindical, convicção religiosa ou política, origem étnica e dados biométricos, além de informações sobre processos criminais e registros judiciais.

3.2. Finalidades do Tratamento de Dados de Clientes
O tratamento de dados de clientes tem como finalidades exclusivas:

• Prestação da assistência jurídica contratada, incluindo a elaboração de pareceres, relatórios, contratos, petições iniciais, defesas, recursos, notificações e a participação em audiências e sessões de julgamento.
• Representação legal perante órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, tribunais arbitrais, agências reguladoras, cartórios, delegacias de polícia e demais autoridades administrativas.
• Gestão financeira e de faturamento do contrato, incluindo a emissão de notas fiscais, cobrança de honorários advocatícios e reembolsos de despesas processuais.
• Gestão de relacionamento com o cliente, envio de relatórios de andamento processual, agendamento de reuniões e consultas de satisfação técnica.
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais exigidas pelos órgãos públicos, além do atendimento de normas internas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de normativas de prevenção à lavagem de dinheiro.

3.3. Bases Legais para o Tratamento de Dados de Clientes
O tratamento de dados pessoais e sensíveis dos clientes está respaldado pelas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de Contrato (Artigo 7º, inciso V): aplicável para viabilizar todas as atividades inerentes à prestação do serviço advocatício contratado e cumprimento do mandato outorgado.
• Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral (Artigo 7º, inciso VI e Artigo 11, inciso II, alínea “d”): base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais (comuns e sensíveis) necessários para a instrução de processos, produção de provas, manifestações em juízo e representação do cliente perante autoridades.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Artigo 7º, inciso II e Artigo 11, inciso II, alínea “a”): aplicável para a guarda de documentos fiscais, emissão de notas de serviço e cumprimento de obrigações tributárias e setoriais.
• Proteção do Crédito (Artigo 7º, inciso X): em situações de cobrança de honorários inadimplidos e gestão administrativa de créditos decorrentes da contratação dos serviços advocatícios.

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O escritório não comercializa e não compartilha dados pessoais de visitantes ou clientes de forma indiscriminada. O compartilhamento ocorre de forma restrita e estritamente necessária para o alcance das finalidades institucionais e contratuais, abrangendo as seguintes hipóteses:

• Órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, órgãos da administração pública direta e indireta, cartórios e juntas comerciais, para fins de protocolização de petições, instrução de processos, andamento de procedimentos administrativos e judiciais ou por exigência de ordens judiciais e legais.
• Fornecedores de tecnologia da informação e operadores de dados, tais como provedores de armazenamento em nuvem corporativa (provedor selecionado Workspace, Microsoft OneDrive, entre outros), sistemas integrados de gestão de processos judiciais e softwares de faturamento financeiro.
• Prestadores de serviços especializados e terceirizados indispensáveis à prestação dos serviços contratados pelo cliente, como advogados correspondentes em outras comarcas, peritos assistentes, contadores, tradutores juramentados, auditores externos e empresas de entrega física de documentos, todos sujeitos a acordos de confidencialidade de dados.

5. ARMAZENAMENTO, SEGURANÇA E RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais tratados pelo escritório são protegidos por rígidas medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança da informação, visando prevenir acessos não autorizados, perdas, destruições, alterações indesejadas ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os dados pessoais de visitantes são armazenados pelo período necessário para atender às solicitações formuladas no website ou até que o titular solicite a exclusão de seu consentimento ou de seus dados cadastrados de nossa base de contatos promocionais.

Os dados pessoais de clientes são retidos pelo tempo de vigência do contrato de prestação de serviços jurídicos e pelo período subsequente indispensável ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias ou para resguardo de direitos do próprio escritório em caso de eventuais litígios contratuais (prazos prescricionais civis e tributários). Encerrados os prazos legais e contratuais de retenção, os dados são eliminados definitivamente ou anonimizados.

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, os quais podem ser exercidos diretamente perante o escritório a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
• Acesso facilitado às informações sobre quais dados são tratados pelo escritório.
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base exclusiva no consentimento, salvo exceções legais de retenção.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o escritório realizou o compartilhamento de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências de eventual recusa.
• Revogação do consentimento concedido anteriormente, mantidos os tratamentos realizados sob outras bases legais válidas.

7. CANAL DE ATENDIMENTO E ENCARREGADO (DPO)

Para exercer seus direitos, apresentar reclamações, solicitar esclarecimentos ou obter informações detalhadas sobre as práticas de privacidade e proteção de dados descritas nesta política, o titular de dados deve entrar em contato diretamente com o escritório pelos canais abaixo:

• Canal de Atendimento de Privacidade: juridico@volpatoadv.com.br
• Telefone de Contato: (54) 3014.0026
• Endereço para Correspondência Física: Avenida Júlio de Castilhos, nº 150, Térreo, sala 12, B. Nossa Senhora de Lourdes, Caxias do Sul/RS.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÕES

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada e atualizada periodicamente pelo escritório, de forma a refletir alterações legislativas, jurisprudenciais, regulamentações editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou modificações na nossa própria estrutura interna de tratamento de dados.

A versão atualizada deste documento estará permanentemente disponível no website institucional do escritório, indicando-se a data de sua última revisão ao final do texto.